| Projeto: |
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PL 53 18/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-53/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0053-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.816 de 07/04/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA PROSTATA AO SERVIDOR MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CANCER DE PROSTATA / DOENCA / EXAME DE PROSTATA / EXAME MEDICO / IDADE / MEIA IDADE / OBRIGATORIEDADE / PREVENCAO / PROSTATA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0416-1997
ver documento Saudes1195-1997
ver documento Adms0652-1997
ver documento Fin1408-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/02/1997 | Encaminhado em 25/02/1997 | | CCJ | Recebido em 26/02/1997 | Encaminhado em 27/05/1997 | | ADM | Recebido em 28/05/1997 | Encaminhado em 26/06/1997 | | SAUDE | Recebido em 02/07/1997 | Encaminhado em 22/10/1997 | | FIN | Recebido em 22/10/1997 | Encaminhado em 21/11/1997 | | LEG3 | Recebido em 21/11/1997 | Encaminhado em 25/11/1997 | | ATM | Recebido em 25/11/1997 | Encaminhado em 18/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 18/03/1999 | Encaminhado em 08/04/1999 | | ATM | Recebido em 09/04/1999 | Encaminhado em 22/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 22/04/1999 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 10/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 06/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 59/1999 de 16/03/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/04/1999. Motivo: PROMULGADO |